PGR diz que Moraes como 'acusador' no caso do aeroporto de Roma é 'privilégio'
A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta 2ª feira , no Supremo Tribunal Federal , de decisão do ministro Dias Toffoli, que deu ao ministro Alexandre de Moraes o direito de ser"assistente de acusação" no inquérito que apura suposta agressão à família de Moraes, no aeroporto de Roma, na Itália, em julho deste ano.
O Código de Processo Penal, segundo o recurso, não prevê que a vítima ou seu advogado sejam nomeados"assistente da acusação", ainda mais, na fase de inquérito. O acusador assistente tem que ser nomeado na fase de ação penal, em que a denúncia criminal da PGR já foi apresentada e aceita pela Justiça, e o inquérito transformado em processo penal.
O recursos sustenta que a decisão"macula gravemente as funções institucionais do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública e de requisitar diligências investigatórias".
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