Procuradoria avaliou que caso não cumpre requisitos para que acordo seja proposto; lei diz que não haverá proposta de acordo quando crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça
A Procuradoria-Geral da República negou um pedido feito pela defesa da deputada Carla Zambelli para fechar um acordo e não ser processada por perseguir com arma de fogo um homem no Jardins, bairro nobre de São Paulo. O parecer contrário da PGR se baseou no artigo do Código de Processo Penal que prevê que um acordo de não persecução penal somente poderá ser proposto quando o crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça.
Ainda de acordo com a denúncia, a deputada constrangeu a vítima, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, a fazer o que a lei não manda. A defesa de Zambelli argumentou que os fatos apontados pela PGR não têm relação com o mandato de deputada, o que afastaria a competência do STF em julgar a ação.
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