Ação da DPU pretende fazer com que a Corte adote o 'princípio da insignificância' de maneira fixa; PGR considera que edição de súmula pode aumentar número de ações
) defendeu que a Suprema Corte rejeite um pedido – em um caso concreto – com base na mudança de entendimento sobre a tese jurídica a ser aplicada em furtos de pequeno valor. De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira 25 pelo site, o parecer foi enviado no final da semana passada. Nele, a PGR pede que o STF não fixe entendimento sobre o “princípio da insignificância”.
No caso do STF, ações desse tipo chegam à Corte por envolverem princípios constitucionais. No mês passado, o ministrochegou a votar para manter a condenação de dois homens por terem roubado uma garrafa de óleo diesel, dois galões para combustíveis e um macaco hidráulico. Na decisão, ele desconsiderou o “princípio da insignificância”.
A DPU propôs que o “princípio da insignificância” seja aplicado quando os seguintes requisitos forem preenchidos: 1) a mínima ofensividade da conduta do agente, 2) nenhuma periculosidade social da ação, 3) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e 4) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.Augusto Aras
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