Ainda que proibição de acordos com réus presos só passe a valer a partir de aprovação de texto pelo Congresso, Ubiratan Cazetta teme que delatores recorram à Justiça para anulá-los
Ainda que proibição de acordos com réus presos só passe a valer a partir de aprovação de texto pelo Congresso, Ubiratan Cazetta teme que delatores recorram à Justiça para anulá-los
Projeto de lei que muda regras de delação premiada não impacta acordos já firmados, afirmam especialistas — A delação pressupõe uma voluntariedade e isso não tem a ver com estar ou não preso. Se o sujeito está preso, ele está por outro motivo que se sustente independente da delação. A proibição de se ter alguém que esteja preso por cumprimento de pena ou cautelarmente fazendo colaboração premiada não existe em país nenhum como regra. E ela também não é suficiente para se dizer que houve voluntariedade.
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