As diretrizes mais recentes da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre aborto recomendam a descriminalização total do procedimento.
O Projeto de Lei que busca equiparar a crime de homicídio o aborto realizado depois de 22 semanas de gestação cita conceito da OMS de forma equivocada.
Na justificativa, o PL 1409 usa as aspas de uma juíza em que ela afirma que o conceito da organização sobre aborto é de até 22 semanas, o que é falso. Na verdade, a OMS desaconselha leis e regulamentações que proíbam o aborto com base nos limites do tempo gestacional.Descriminalização significa retirar o aborto de toda a legislação penal/criminal, não aplicar outras infrações penais ao aborto e garantir que não existem sanções penais contra todos os intervenientes relevantes não sejam penalizados por fornecer, assistir, informar ou realizar abortos.
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