Texto impede liquidação antecipada e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes
1 de 1 Maria Andréia dos Santos: “Se o contribuinte não for ressarcido pela Fazenda, pode-se chegar a um cenário pouco razoável” — Foto: Silvia Zamboni/Valor
Maria Andréia dos Santos: “Se o contribuinte não for ressarcido pela Fazenda, pode-se chegar a um cenário pouco razoável” — Foto: Silvia Zamboni/Valor- desempate por um representante da Fazenda - promove duas alterações importantes sobre asapresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota.
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