Ministro do STF entende que convocar Forças Armadas para intervir nos outros Poderes é crime de responsabilidade do presidente da República; placar na Corte está em 9 a 0
Ministro do STF entende que convocar Forças Armadas para intervir nos outros Poderes é crime de responsabilidade do presidente da República; placar na Corte está em 9 a 0BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira, 5, contra a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir sobre os Três Poderes da República, a partir de preceitos da Constituição Federal.
A ação julgada pelo STF foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista em 2020. A legenda questionou o Supremo sobre interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas. Bolsonaristas frequentemente utilizam o trecho para defender uma intervenção militar"dentro da legalidade".
"Nos Estados Democráticos de Direito, jamais, houve dúvidas sobre a supremacia da autoridade civil sobre a autoridade militar, nem mesmo nos momentos excepcionais do 'sistema constitucional das crises', em respeito à divisão de Poderes entre os ramos Executivo, Legislativo e Judiciário", disse o ministro.Ainda restam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro em 2020, e do ministro Dias Toffoli, indicado por Lula em 2009.
STF [Supremo Tribunal Federal] Alexandre De Moraes
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