O Código de Trânsito Brasileiro fala sobre quem pode ou não parar nas vagas PCD e idoso, além das punições e multa
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece benefícios para motoristas pessoas com deficiência e idosos . Esses condutores contam com vagas exclusivas para estacionar, uma forma de garantir a mobilidade de direito a ir e vir. No entanto, motoristas que não contam com tal possibilidade acabam estacionando nestas vagas.
741/03, é determinado que 5% das vagas em estacionamentos, tanto públicos quanto privados, sejam reservadas para indivíduos com 60 anos ou mais. Por outro lado, a Lei nº 13.146/15 estipula que 2% das vagas sejam exclusivas para gestantes, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência. Além disso, a Resolução 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta as regras sobre estacionamento nessas vagas.
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