'Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial', sustenta o órgão, sob comando interino
A Procuradoria-Geral da República apresentou um recurso contra uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que incluiu o seu colega Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito sobre uma suposta agressão à família de Moraes. O caso aconteceu em julho, no Aeroporto Internacional de Roma, quando Moraes e familiares foram hostilizados verbalmente por Roberto Mantovani Filho.
Na avaliação da PGR, trata-se de um 'privilégio incompatível com o princípio republicano da igualdade, da legalidade e da própria democracia'. Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, o assistente de acusação só pode atuar em uma ação penal. Ou seja, quando a denúncia contra o fato supostamente criminoso já foi aceita e o investigado - no caso, Roberto Mantovani Filho - passa a ser considerado réu.
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