Reforma dos planos de saúde proíbe rescisão unilateral e limita reajustes

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A 'reforma dos planos de saúde' reúne mais de 270 propostas que tramitam na Câmara e alteram a legislação de 1998. Relatório foi divulgado nesta terça.

, traz duas grandes modificações: a proibição da rescisão unilateral do contrato e a liberação para que o. , apresentou o documento nesta terça-feira . A chamadareúne mais de 270 propostas que tramitam na Câmara e alteram a legislação de 1998.

“Ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua idade, de sua condição de pessoa com deficiência, de ser pessoa com doença grave ou rara, ou de seus atributos pessoais, tais como etnia, cor, condição socioeconômica, situação familiar, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, religião, crença, posicionamento ideológico ou...

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