Secretário do Ministério da Fazenda disse que, a princípio, serão quatro leis complementares
Appy disse que um dos projetos vai tratar da composição e alíquotas do CBS e IBS, outra lei complementar vai definir os cálculos de distribuição de arrecadação no conselho federativo, outro PL vai definir as regras do Fundo de Desenvolvimento Regional e mais uma lei vai abordar a transição dos créditos acumulados de ICMS.
— Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, começo de fevereiro de 2024 — disse Appy.
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