O Conselho Federativo será o órgão máximo dos entes federados para tratar de tributos
, poderá propor leis e fará a centralização e compensação dos créditos tributários para estados, municípios e empresas.
Os governadores querem incluir na reforma os critérios da medida provisória 683/2015 para repartição dos recursos que a União vai aportar no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional . A MP que perdeu a validade e separa os estados por regiões: Norte, Nordeste e Centro e Sul e Sudeste. A verba seria distribuída, levando se conta a soma do inverso do Produto Interno Bruto per capita e dados populacionais relativos.
No texto do relator apresentado na noite dessa quarta-feira, somente foi incluído o volume total do Fundo de R$ 40 bilhões. Os critérios seriam definidos por lei complementar. Isso também pode mudar, dependendo das últimas negociações.
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