Se for aprovada pelo Congresso, a PEC das Praias pode criar um problema adicional para centenas de prefeituras no litoral do Brasil: a obrigação de indenizar particulares pela criação de vias de acesso à areia da praia.
pode criar um problema adicional para centenas de prefeituras no litoral do Brasil: a obrigação de indenizar particulares pela criação de vias de acesso à areia da praia.
"Os municípios não vão ter recurso para indenizar os proprietários desses imóveis, e os que tentarem escapar desse dever da prévia e justa indenização para garantir o acesso às praias vão mergulhar no contencioso", afirma."Na forma que o texto está hoje, a União sai de cena e larga toda a regulação de uso do solo na mão dos municípios, sem tempo para os municípios se prepararem.
"A administração pública quer acesso à praia. Aí o particular diz: você me permite fazer um controle de acesso, de limpeza, para não desvalorizar a região do meu imóvel? Aí todo mundo ganha, porque não vai ter uma área degradada", afirma.
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