Legislação será encaminhada à Presidência da República
A instituição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros foi aprovada no plenário do Senado Federal nesta terça-feira . O projeto de lei n° 3.045, de 2022, será enviado direto à sanção ou veto presidencial, por ter sido analisado em regime de urgência.
O projeto atende a diversas demandas da categoria e regulamenta diversas garantias, como seguro contra acidente de trabalho, auxílio periculosidade e pensão para dependentes e cônjuges. Também proíbe incitação ao discurso de ódio nas redes sociais. Antes de ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto já havia passado pela Comissão de Segurança Pública da Casa e pela Comissão de Constituição e Justiça. Dentro do mesmo pacote de acenos às corporações de segurança, o Senado também aprovou a lei orgânica dos policiais civis e discute um projeto que proíbe as saídas temporárias dos presos.
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