Medidas provisórias do Coaf, do Carf e da extinção da Funasa deveriam ter sido analisadas pelo Congresso
Três medidas provisórias editadas pelo presidente Lula perderam a validade nesta sexta-feira ao serem ignoradas pelo Congresso. Elas fazem parte das sete MPs enviadas pelo governo no início do ano.
A MP do Carf estabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor da Receita Federal e favoreceria o governo nos casos de empates em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais. Com isso, a equipe econômica previa uma arrecadação de R$ 50 bilhões.
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