Pena fica mantida em caso de crítica à ação do comandante ou oficial de patente superior. Texto vai à sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que exclui do Código Penal Militar uma punição, de detenção de dois meses a um ano, prevista para o militar que criticar publicamente qualquer resolução do governo. Essa pena fica mantida em caso de crítica à ação do comandante ou oficial de patente superior.
A proposta aumenta para 15 anos a pena máxima de prisão para o crime de tráfico de drogas cometido por militares e ainda determina que a Justiça comum, não a militar, julgará crimes sexuais e de violência doméstica.
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