A proposta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), chega à Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta quarta-feira 22, por 62 votos a 2, um projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta, do senador Fabiano Contarato , determina a construção ou a adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto altera a lei sobre o Fundo Penitenciário Nacional a fim de garantir áreas específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade de gênero. O objetivo é resolver a situação de violação generalizada de direitos que essa população enfrenta no cárcere.
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