SPTrans aplica 40 mil multas de trânsito, em média, em SP
Em nota, a Prefeitura de São Paulo, por meio da SPTrans, esclarece que não há impedimento jurídico ou legal para a designação de técnicos da empresa para lavratura de auto de infração quando presenciarem veículos não autorizados trafegando irregularmente por corredores ou faixas exclusivas para ônibus em São Paulo. Este é o único tipo de infração de trânsito fiscalizada pelos técnicos da SPTrans.
O CTB prevê que a autoridade de trânsito local, que em São Paulo trata-se da CET, pode delegar competência de fiscalização a outros órgãos. De acordo com o procedimento legal, os técnicos da SPTrans preenchem o auto de infração e encaminham à CET, que decide pela aplicação, ou não, da multa. A Companhia de Engenharia de Tráfego informa, ainda, que os proprietários de veículos autuados por desrespeito ao uso dos corredores e faixas exclusivas de ônibus, podem entrar com recurso de multa explicando de maneira clara e sucinta a sua versão dos fatos e os argumentos em sua defesa, que justifiquem o cancelamento da penalidade aplicada.
As autuações realizadas por agentes autorizados, são lançadas automaticamente em sistema, gerando as notificações de multas, encaminhadas aos proprietários dos veículos. As autuações consideradas inconsistentes são canceladas pela CET. Caso o morador da capital receba autuação, ele tem o direito de entrar com recurso para cancelamento.
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