Moraes deu 120 dias para elaboração do documento; decisão proíbe recolhimento forçado de bens a remoção compulsória
Durante o julgamento, é possível pedir vista , o que interrompe o julgamento por até 90 dias, ou destaque, que envia o caso para o plenário físico.
A ação foi movida pelos partidos PSOL e Rede, e pelo MTST . As siglas e o movimento pedem que o STF determine aos Executivos federal, estaduais e municipais a adoção de providências em relação às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil.
Os órgãos deverão divulgar previamente o dia, o horário e o local das ações de zeladoria “nos seus respectivos sites, nos abrigos, e outros meios em atendimento ao princípio da transparência dos atos da administração pública permitindo assim que a pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos”.
Conforme Moraes, só cinco estados e 15 municípios aderiram à política nacional. “Portanto, em 12 anos, a política ainda não conta com a adesão da grande maioria dos entes federativos descentralizados”, declarou o magistrado.
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