A 2ª Turma atestou a incompetência da Justiça Federal no processo e enviou os autos à Justiça Eleitoral
Em seu voto, Fachin argumentou que as alegações da defesa “não se revelam inequívocas a reverter a condenação”, uma vez que “não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos”.
Ao abrir a divergência, Kassio Nunes sustentou que a própria sentença reconhece a existência de “menções genéricas” à intenção, relatada por um delator, “de que os valores que viessem a ser obtidos por Eduardo Cunha seriam utilizados em sua campanha eleitoral”. “Assim, a competência para a persecução criminal é da Justiça Eleitoral, pois esse é o juízo competente para apreciação dos crimes comuns conexos ao crime eleitoral, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte”, escreveu o ministro.
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