Na decisão, Edson Fachin avalia que a CPI cumpre sua atuação de investigar, seguindo a Constituição, e que por isso a presença dele é necessária
O ministro do STF deu aval para que o jogador possa ser assistido por seus advogados e não sofra constrangimentos. A decisão segue a jurisprudência recente da Corte, a exemplo do que aconteceu com o hacker Walter Delgatti Neto, na CPMI do 8 de janeiro.
“Ronaldo foi vítima da empresa 18K e dos seus sócios, que utilizaram o nome do paciente sem autorização. Inclusive, o paciente já foi ouvido pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, na condição de testemunha. O paciente jamais participou da empresa, nem tampouco autorizou que o seu nome fosse utilizado por tal empresa”, disse a defesa.
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