Relatora da ação movida pela Procuradoria-Geral da República foi a ministra Cármen Lúcia
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um marco civilizatório ao decretar a inconstitucionalidade de uma antiga 'estratégia' de defesa de acusados por estupro ou violência contra a mulher - a exposição da vida sexual da vítima. A avaliação é de advogados criminalistas.
Hideo Lacerda pondera que o julgamento do Supremo 'coíbe abusos manifestos no exercício do direito de defesa que importem a revitimização de mulheres agredidas e reconhecendo-se o dever do poder público e de todos os atores processuais de zelar pelo respeito à dignidade das vítimas'.
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