Ministros analisam recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do STJ
No julgamento virtual da Corte,votaram pela constitucionalidade do início da execução da pena ainda na pendência de recursos no processo.votou para fixar o entendimento de que a execução imediata da condenação pelo júri deve ocorrer independentemente do total da pena aplicada.
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