Corte vai aplicar novo formato de julgamento, com manifestações das partes; votos serão em sessão posterior, ainda sem data
O Supremo Tribunal Federal vai recomeçar em 8 de novembro a análise da ação que discute se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade de trabalhadores. A Corte já tinha maioria de votos formada para reconhecer a omissão e para fixar prazo de 18 meses para os congressistas legislarem sobre a questão.
Entenda o caso A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde . A entidade pede que seja reconhecida omissão legislativa para regulamentar o direito da licença paternidade, conforme a Constituição.
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