Para Moraes, somente a União pode legislar sobre o assunto, pois envolve a regulação da prestação de serviço das telefônicas
que obriga as operadoras de telefonia a instalarem repetidores em passagens subterrâneas de trens e metrô para que os usuários do transporte público não tenham o sinal e a internet cortados durante o trajeto pelos túneis.
O texto diz que as concessionárias teriam de instalar repetidores de sinais nas passagens subterrâneas do metrô — sem ônus ao consumidor — para manter o sinal de telefonia aos usuários do trem e metrô. De acordo com a Associação das Operadoras de Celulares a lei fluminense contraria os princípios da isonomia, da propriedade privada, da livre iniciativa e da proporcionalidade.De outro lado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio defendeu a norma, argumentando que ela versa 'apenas e justamente sobre o direito dos clientes usuários do serviço móvel de telefonia'.entende que a lei 'foi além do equilíbrio da relação de consumo'.
"Ao compelir as concessionárias a se adaptarem com o propósito de assegurar ao consumidor de serviço móvel de telefonia, o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte, a Lei nº 9.
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