Ministros definiram prazo de 18 meses para os parlamentares legislarem sobre a questão
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a omissão do Congresso na regulamentação da licença paternidade. Os ministros definiram prazo de 18 meses para os parlamentares legislarem sobre a questão.
O julgamento foi retomado nesta sexta-feira no plenário virtual da Corte, após cerca de um mês paralisado por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. A maioria foi formada justamente com o voto da magistrada, que acompanhou Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
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