Relatora do recurso, a ministra aposentada Rosa Weber ustentou que a questão envolve significativa relevância jurídica, social e econômica
constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, a Primeira Vara Federal de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, julgou o pedido da contribuinte comoargumentando que a situação se diferenciava do caso analisado no STF no RE 576967, que declarou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
Ela observou que existem pelo menos 83 processos no STF que abordam o mesmo tema. Além disso, ressaltou que a matéria aborda aspectos relacionados ao financiamento da seguridade social, a manutenção do equilíbrio financeiro do fundo previdenciário e a concordância da contribuição previdenciária a cargo das empregadas com decisões anteriores do STF.
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