STJ definirá validade de medidas de cobrança atípicas

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STJ definirá validade de medidas de cobrança atípicas
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Os dois recursos repetitivos que serão analisados pela Corte Especial são do Banco Daycoval

Gabriel Bragança: “O objetivo é fazer o devedor pagar e cumprir a decisão. Não estamos indo além do patrimônio” — Foto: Claudio Belli/Valor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso repetitivo, se é possível aplicar medidas atípicas em ações de cobrança, como suspensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de redes sociais.

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