Decisão do ministro Marco Buzzi veda que credor tenha que depositar valores como condição para análise do processo
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o juiz de primeira instância não pode condicionar o recebimento de pedido de falência ao pagamento de caução por credor - valor para assegurar futura remuneração do administrador judicial quando o processo é aceito. A decisão, considerada inédita, é do ministro Marco Buzzi e transitou em julgado no fim de junho.
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Gustavo Penna Marinho Juliana Bumachar Ricardo Amaral Siqueira Stj Tribunal De Justiça Do Distrito Federal Recuperação Judicial E Falências Salário E Remuneração Jurisprudência
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