No caso concreto discutido pela Corte, sobre a cidade de Grants Pass, aqueles que violarem a lei podem ser multados em cem dólares; há previsão de penas de prisão para os reincidentes
A Suprema Corte dos Estados Unidos classificou nesta sexta-feira como constitucionais as leis que proíbem os sem-teto de dormir ao ar livre, rejeitando os argumentos de que a prática equivalia a uma punição cruel. Um recorde de 653.100 pessoas estão desabrigadas nos Estados Unidos, de acordo com uma contagem de 2023.
“A Oitava Emenda da Constituição desempenha muitas funções importantes, mas não autoriza os juízes federais a retirar esses direitos e responsabilidades do povo americano e, em vez disso, ditar a política desta nação sobre os sem-abrigo”, escreveu o juiz a Neil Gorsuch para a maioria.
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