O Supremo Tribunal Federal definiu as circunstâncias em que o Poder Público deve indenizar famílias de vítimas de 'bala perdida' durante operações policiais. A decisão estabelece que o Estado é responsável por mortes ou ferimentos decorrentes de operações de segurança pública, cabendo ao ente federativo provar eventuais excludentes de responsabilidade civil. Além disso, perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não é suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quinta-feira 11 as circunstâncias em que o Poder Público deve indenizar famílias de vítimas de ' bala perdida ' durante operações policiais.
A discussão envolveu um caso concreto em que o STF decidiu que a União deve ser responsabilizada pela morte de uma vítima de 'bala perdida' disparada durante uma incursão militar no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015. A tese fixada pela Corte, porém, tem repercussão geral - ou seja, servirá de parâmetro para todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes.
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