TCU determina que Ministério Público pare de administrar dinheiro de multas
20/09/2023 às 19:33
A Corte de Contas analisou uma representação, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, que trata de indícios de rregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de TAC, acordos e ações judiciaispromovidos pelo MPU e Defensoria Pública da União DPU. O voto do relator foi acompanhado por todos os outros ministros.
Durante o julgamento da representação, nesta 4ª, o ministro Benjamin Zymler disse que, de nenhuma forma,"o TCU está invadindo ou quer invadir a esfera de competência do Ministério Público acerca da possibilidade de serem firmados acordos de leniência".
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