Três medidas provisórias perdem validade no Congresso Nacional em julho sbtnews
24/07/2023 às 14:03
Três medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional perdem a validade no mês de julho e não devem ser votadas. O recesso parlamentar dos congressistas termina em 31 de julho, próxima 2ª feira. Uma das medidas é a MP 1.167/2023, que prorroga até o fim do ano o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. A medida vence em 28 de julho.
Outra MP com vencimento este mês é a 1.166/2023, sobre a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos , que perde vigência em agosto. Por causa do prazo apertado, que terminou em 20 de julho, os parlamentares já aprovaram um projeto de lei com conteúdo semelhante . A MP 1.168/2023, com prazo se encerrando em 31 de julho, data do fim do recesso parlamentar, trata da liberação de crédito extraordinário. No caso dessa medida, os efeitos são imediatos após a publicação, e o crédito de R$ 640 milhões para cinco ministérios já foi liberado, envolvendo atividades emergenciais à proteção da vida, da saúde e da segurança de comunidades indígenas.
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