Justiça Eleitoral considerou que o ex-governador não tem direito ao benefício por ter cometido crime mediante grave ameaça
O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral , negou, nesta quarta-feira 29, a anulação da pena do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho . A defesa do político havia solicitado a aplicação do indulto natalino previsto pelo Decreto nº 11.302/2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro , declarando extinta a punibilidade do ex-governador.
Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados. A sentença do TRE-RJ foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2022.
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