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Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional e que trata sobre o marco temporal aguarda sanção por parte do governo, afirmou nesta segunda-feira que o governo deve seguir a linha do julgamento do Supremo Tribunal Federal , que considerou inconstitucional a tese do marco temporal.
Apesar da decisão da Corte, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estabelece que só podem ser demarcadas como reservas as terras que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal.Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem.
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