Decisão permite que agentes realizem revistas de suspeitos
Guardas municipais na Cinelândia, no Rio de Janeiro — Foto: Hermes de Paula/Agência O Globo/04-08-2023
A decisão foi tomada em uma ação proposta pela Associação dos Guardas Municipais , que alegou que diversas decisões judiciais não reconheciam os guardas como agentes de segurança pública, e que isso "afetaria o exercício das atribuições do órgão e comprometeria a segurança jurídica". Moraes, contudo, considerou que "o quadro normativo brasileiro me parece claro quanto ao reconhecimento das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública".
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