A decisão segue uma determinação da juíza Lysia Maria Mesquita, da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, na última sexta-feira 8, um recurso do governo do Rio de Janeiro para revisar o texto de um acordo que proíbe apreensões de menores de idade sem flagrante no estado. Em fevereiro, a Corte firmou um acordo com o governo e a prefeitura do Rio que proibia a apreensão de menores de idade sem mandado ou flagrante.
No recurso, a Procuradoria-Geral do Estado disse que poderiam ficar dúvidas sobre os termos do acordo e pediu a revisão da proposta assinada entre os governos. O magistrado, contudo, sustentou que o órgão tem atuado para reduzir a atuação do juizado especializado. “Não se observa, portanto, nenhum ponto de obscuridade que esteja a merecer esclarecimentos.