Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia fetal foi inconstitucional.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal , a Advocacia-Geral da União afirmou que a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibiu a assistolia fetal foi inconstitucional. O procedimento é utilizado para a realização de abortos nos casos previstos em lei, como gestações decorrentes de estupro.
"A resolução atacada, portanto, cria um perigoso precedente em que conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas prevista em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei", diz o parecer.
Além disso, a AGU ponderou que a resolução ignorou normas técnicas sobre o tema."A indução de assistolia fetal é o procedimento recomendado para a realização do aborto legal, especialmente nas gravidezes com tempos gestacionais avançados", ressaltou a entidade.
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