Barroso defende instituição independente do governo para regular plataformas digitais. Em entrevista exclusiva à Record TV em Lisboa, ministro do STF defende o que chamou de 'autorregulação regulada' PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
O projeto de lei das Fake News estabelece que redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações...
Na visão de Antonio Carlos de Freitas Júnior, mestre e doutorando em direito pela Universidade de São Paulo , o projeto é um avanço no combate às fake news."Hoje, uma informação, uma postagem nas redes sociais pode muito rapidamente alcançar milhões de pessoas, e isso pode afetar a imagem, influenciar a identidade, no consciente e no subconsciente das pessoas.
"É necessário pelo menos um início de responsabilização e de freio aos efeitos nocivos dessas informações falsas propagadas na velocidade exponencial das mídias sociais. É preciso entender que liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto. Quando enfrentado por outros direitos, a liberdade de expressão pode perder a batalha constitucional", completou o jurista.
Na proposta do texto, há a previsão de criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto de 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil. "Sou favorável à criação de órgão que enfrente esse problema [da disseminação de informações falsas na internet], que discuta tecnicamente e comece a assumir o papel de regulação. A terra das redes sociais não pode ser terra de ninguém", afirmou Freitas.
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