Colegiado iria escutar os diretores Instituto de Terras e Reforma Agrária do estado alagoano nesta segunda-feira
De acordo com Barroso, o colegiado da Câmara dos Deputados não tem competência para investigar atos que ocorrem nos estados e são de responsabilidade dos Legislativos estaduais. O ministro destaca que a CPI do MST foi instaurada por conta de “uma suposta influência por parte do governo federal na atuação deste grupo”.
“Os elementos trazidos aos autos parecem evidenciar a inexistência de fatos submetidos ao Poder Legislativo federal, a serem investigados a partir da oitiva de servidores estaduais”, disse Barroso na decisão. A medida cautelar será julgada pelos demais ministros da Corte no plenário virtual que se encerra às 23h59 desta terça-feira.
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