Em meio à proposição de medidas para a total derrubada e proibição do orçamento secreto, o Congresso alegou ao Supremo Tribunal Federal que 'não tem como colaborar' com os dados dos 'patrocinadores' das emendas de comissão - ferrame
Brasília e São PauloEm meio à proposição de medidas para a total derrubada e proibição do orçamento secreto, o Congresso alegou ao Supremo Tribunal Federal que"não tem como colaborar" com os dados dos"patrocinadores" das emendas de comissão - ferramenta que o parlamento passou a utilizar com maior frequência depois de a Corte máxima barrar as emendas de relator, principal mecanismo do orçamento secreto.
O Senado endossa o argumento da Câmara e sustenta que as emendas de comissão não foram objeto da decisão do STF que barrou o orçamento secreto. A ordem do Supremo versou sobre as emendas de relator - as RP 9, que eram usadas para operacionalizar o orçamento secreto. Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre"os parlamentares que indicam as emendas de comissão".
Em meio à discussão da reunião técnica, a Câmara propôs"disponibilizar uma planilha anualmente no sistema" sobre as emendas de comissão. Já a sugestão com relação às emendas de relator é a disponibilização de planilhas no site do Congresso para acesso pelo Executivo.
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