Multa será perdoada e juros reduzidos; texto será votado pelo plenário da Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados. Texto será votado nesta semanaO relator do projeto de lei que muda a sistemática de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , deputado Beto Pereira , incluiu no seu texto uma espécie de “Refis” para contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários.
— O contribuinte ganha o parcelamento do que ainda não havia sido lançado. Vai permitir trazer a luz do que ainda não foi lançado. A Fazenda se pronunciou de forma favorável, assim como a maioria dos líderes — disse. Esse contribuinte poderá confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento, à vista ou parcelado, dos tributos federais devidos. Quem aderir terá a multa perdoada e terá descontos nos juros.O pagamento dessas dívidas poderá ocorrer em até 60 meses, com desconto gradual nos juros a depender do número de parcelas. Se for à vista, o desconto será de 100% nos juros.
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