Com a decisão, proposta só deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana
Um pedido coletivo de vista adiou, nesta terça-feira , a análise do projeto de lei que concede anistia a pessoas que participaram dos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O pedido de vista tem prazo de duas sessões do plenário. Isso significa que o projeto deve voltar à pauta da comissão na próxima semana.
A anistia não engloba crimes contra a vida, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. O perdão valerá para “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
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