Proposta foi a segunda aprovada pela comissão nesta quarta-feira limitando poderes de ministros do Supremo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 28/24, que dá aval ao Congresso para anular decisões liminares de ministros do Supremo Tribunal Federal quando os parlamentares considerarem que eles extrapolaram a competência da Corte.
Na sessão desta quarta-feira, a PEC 28/24 teve 38 votos favoráveis e 12 contrários.Mais cedo, a comissão aprovou também a PEC que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores. O texto prevê que magistrados do Supremo não poderão, por meio de decisão individual, suspender leis ou a validade de atos dos chefes dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
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