PEC passará agora por comissão especial antes de ir para o plenário da Casa
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores.
Nestes casos, a decisão monocrática cabe apenas à presidência da Corte, e ela deverá ser referendada em até 30 dias pelo plenário do tribunal.O texto determina ainda o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei e que, após este prazo, o texto passará a ter prioridade na pauta do STF.
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