Texto já foi aprovado pelo Senado e, se passar também na Câmara, vira lei. Congresso reage ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga qual quantidade mínima de maconha alguém pode portar para ser considerado usuário, e não traficante.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve começar a analisar nesta terça-feira uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
O texto já passou pelo Senado e foi assunto de audiência pública na Câmara, onde deverá ser votado na CCJ e em uma comissão específica, chamada de comissão especial, responsável por discutir o mérito do projeto.Somente após esta etapa a proposta estará pronta para ir ao plenário. A votação, no entanto, dependerá do presidente da Câmara, a quem cabe incluir o tema em pauta.
Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro. Especialistas Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialistas ouvidos pelo g1 dizem que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais.
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