A proposta, apresentada por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, Esperidião Amin (PP-SC), e chegará ao plenário
aprovou nesta quarta-feira 4 uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, como o
Uma decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado. A PEC avalizada pela CCJ proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou um ato dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. No caso de um pedido formulado durante o recesso do Judiciário, a concessão de decisão monocrática será permitida em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda de eficácia da ordem individual.
Favorável à proposta, Esperidião Amin afirma no relatório que “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.Mendonça nega má-fé ao levar caso de golpistas para plenário do STF: Duvido que colegas pensem issoAssine nossa newsletter
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