Defesa do ex-senador disse que vai aguardar a publicação do acórdão para “apresentar os recursos cabíveis”
O advogado de Collor, Marcelo Bessa, já disse que vai aguardar a publicação do acórdão para “apresentar os recursos cabíveis”. Ele também reafirmou a “convicção sobre a inocência do ex-presidente”.
O Código do Processo Penal estabelece a possibilidade de prisão em cela especial a determinadas autoridades, como ministro de Estado, membros do Parlamento e magistrados, mas só em caso de prisão provisória . A princípio, Collor não terá direito a pedir para cumprir a pena em casa. A regra da prisão domiciliar não é admitida em condenações a regime fechado. Também é preciso comprovar determinados requisitos para ter acesso a esse direito, como ter mais de 80 anos ou estar “debilitado por motivo de doença grave”.A sessão desta quarta-feira do STF foi a sétima consecutiva a analisar a ação penal contra Collor.
ficar proibido de exercer cargo ou função pública “pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada”.
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