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O Congresso Nacional apresentou na noite desta quinta-feira dois pedidos de reconsideração endereçadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flavio Dino, para que ele reveja decisões recentes que limitam a execução de emendas parlamentares, as chamadas “emendas Pix”, e o que se convencionou chamar de "Orçamento Secreto". Os recursos foram apresentados em conjunto pelas duas Casas do Congresso — Câmara e Senado.
Diz ainda que "evidente que podem ocorrer irregularidades na execução das programações orçamentárias decorrentes dessas transferências nos entes beneficiários, o que deve ser objeto de apuração e responsabilização pelos órgãos de controle, sem, no entanto, resultar na inconstitucionalidade das normas que as preveem e disciplinam".
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