Deputado aciona STF para barrar PEC que permite ao Congresso suspender decisão da Corte

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Deputado aciona STF para barrar PEC que permite ao Congresso suspender decisão da Corte
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Lideranças bolsonaristas têm migrado apoio para Marçal. Malu Gaspar destaca que essa mudança gerou desconforto em Jair Bolsonaro, que tenta manter o apoio ao atual prefeito, Ricardo Nunes. Ouça e saiba mais.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta na última quarta-feira por 38 votos a 12 – mas sob o protesto de parlamentares da base do governo“A matéria já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na...

Pela PEC, se os parlamentares entenderem que o STF ultrapassou o “exercício adequado de sua função”, poderão suspender a decisão do tribunal com o voto de ⅔ dos integrantes de cada uma das casas legislativas – a Câmara dos Deputados e o-SP), que diz que o texto “dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente”.

No mês passado, o deputado entrou com um outro mandado de segurança no STF para suspender a tramitação de outra PEC aprovada pela CCJ, a que limita o poder dos ministros da Corte em concederem decisões monocráticas.As duas pautas têm avançado na Câmara em meio ao tensionamento da relação entre a Casa e o STF, que suspendeu o pagamento de emendas impositivas, contrariando os parlamentares.

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Tv Globo Stf Supremo Tribunal Federal Lula Presidente Do Brasil Lula Está Em Seu Terceiro Mandato. Político Filia Foi Presidente Em Dois Mandatos (De 2003 A 2010). Kassio Nunes Marques Atual Ministro Do Supremo Tribunal Federal E Do T Câmara Dos Deputados Solidariedade Solidariedade Senado Federal Pl Partido Liberal Pgr Procuradoria-Geral Da República

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